DOC. 136.9464.9009.6600

TJSP. Estupro. Caracterização. CP, art. 217- A, com a nova redação dada pela Lei 12.015/2009. Agente que, por diversas vezes, passa as mãos nos seios e nas partes íntimas de sua enteada, menor de 14 anos de idade. Relato da vítima coerente e seguro, em sintonia com o depoimento das testemunhas e familiares. Prova de defesa que não tem o condão de infirmar os elementos colhidos durante a instrução, restando a negativa do réu isolada. Condenação bem decretada. Hipótese de atentado violento ao pudor praticado na vigência do CP, art. 214. Pena revista. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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