DOC. 136.9697.9905.5515

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que considerou o pedido de fls. 172/174 dos mesmos autos prejudicado em razão do trânsito em julgado da decisão em 28/7/2021 - Execução que já foi extinta, nos termos do CPC, art. 924, II, pela decisão de fls. 161 dos autos originários - Descabimento da discussão sobre a obrigação de fazer - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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