DOC. 136.9800.4000.3100

STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Improvimento.

«1.- Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora.

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