DOC. 136.9800.4001.5300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas.

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