STJ. Embargos de declaração na questão de ordem. Decisão da Ministra relatora que determinou a quebra de sigilo telemático (gmail) de investigados em inquérito em trâmite neste STJ. Google brasil internet ltda. Descumprimento. Alegado vício pela ausência de intimação para a sessão de julgamento. Inexistência de previsão legal. Decisão levada a referendo do colegiado. Ademais, advogados da embargantes estavam presentes e se pronunciaram. Seus memoriais foram distribuídos a todos os ministros, com antecedência. Absoluta legalidade da decisão e de sua convalidação pela Corte Especial. Insurgência contra a inicial não-publicação da decisão. Além de não ser o caso, por se tratar de inquérito, a embargante foi pessoalmente intimada da decisão, com cópia integral da decisão e REspectiva certidão de julgamento. Ilegalidade inexistente. Demais vícios alegados inexistentes. Nítido intento de rediscutir a matéria. Impossibilidade.
«Embargos de declaração rejeitados.»
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