STJ. Administrativo. Servidor público militar. Óbito em serviço. Promoção post mortem ao posto imediatamente superior. Promoção a dois postos superiores. Requisitos. Não preenchimento. Alegação de violação ao Lei 6.880/1980, art. 110. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A promoção post mortem ao posto imediato independe do preenchimento de qualquer requisito (Lei 5.821/1972, art. 30, a, b e c). A promoção a dois postos superiores, porém, dependerá da satisfação das condições de acesso, bem como da integração à faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios de antigüidade ou merecimento, como determina o § 1º do Lei 5.821/1972, art. 30, requisitos não preenchidos na hipótese.
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