DOC. 136.9802.4001.2500

STJ. Seguridade social. processual civil e administrativo. recurso especial. agravo de instrumento. previdenciário. servidor público. representação processual do sindicato. ausência de nome na lista nominal. ilegitimadade para executar. fundamentação deficiente. súmula 284/stf.

«1. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível conhecer do recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não indicou dispositivo de legislação federal sobre a qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

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