DOC. 136.9802.4002.2500

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Inovações de teses. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva. Caracterização. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Não é possível valer-se do agravo regimental para aditar questões não deduzidas no recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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