DOC. 136.9811.2000.3200

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. REsponsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tredestinação de álcool hidratado, se regularmente vendido e entregue ao transportador pré-credenciado. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. Deslinde da controvérsia que demanda, apenas, análise das normas atinentes à REsponsabilidade tributária (arts. 121, 124 e 135 do CTN), sendo despiciendo o exame de direito local. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado de são paulo rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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