DOC. 136.9811.2003.8600

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crimes da Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crimes de autoria coletiva. Descrição fática adequada e suficiente. Indícios de autoria e materialidade presentes. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- O trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, o que não acontece no presente caso.

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