STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Atentado violento ao pudor. Não realização de laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Verbete 211 da Súmula do STJ.
«- No caso em tela, não há contradição no decisum embargado, que consignou que a alegada nulidade, decorrente da ausência do exame de corpo de delito, não foi discutida pela instância a quo, o que inviabiliza a análise da análise da matéria por esta Corte, ante a ausência do necessário prequestionamento.
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