DOC. 136.9811.2004.1200

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto do writ. Agravo regimental prejudicado.

«- O objeto do presente habeas corpus é a revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação da decisão proferida em 28.6.2012. Acontece que foi prolatada sentença condenatória em 31.10.2012, o que acarreta a perda de objeto do referido writ, porque a custódia cautelar passa a ser embasada em novo título.

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