DOC. 136.9811.2004.1400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Conduta típica. Reconhecimento com base no conjunto fático-probatório dos autos. Alteração. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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