STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Enunciado 284 da Súmula do STF. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.
«- Carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador da abertura da via eleita, incide, o enunciado 211 da Súmula desta Corte, a saber: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito