STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça e extorsão. Réu permaneceu preso durante o trâmite processual. Apelo em liberdade negado. Garantia da ordem pública e da aplicação da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Possibilidade de imediata inserção do paciente em estabelecimento compatível.
«1. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar de recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coagir o constrangimento ilegal.
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