DOC. 136.9811.2004.7600

STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.

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