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DOC. 136.9811.2005.0400

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores do distrito federal. Ipc de março/90. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que nas demandas concernentes aos índices de reajuste relativos à variação do IPC de março de 1990 não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em razão do disposto na Súmula 85/STJ.

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