STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Não-caracterização. Ausência de repasse de contribuições previdenciárias recolhidas. Não-provocação de prejuízos ao município.
«1. É de ser mantido acórdão que, seguindo entendimento da sentença, considera improcedente ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal que deixa de repassar aos cofres da Previdência Social valores recolhidos de contribuição previdenciária.
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