DOC. 136.9812.8000.1100

STJ. Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/98. «shopping center». Administração. Base imponível. Inocorrência.

«1. Não há base imponível para a incidência do PIS e da COFINS pela empresa que administra «shopping center» sobre o valor pago pelos lojistas, a título de aluguel percentual pela ocupação das unidades comerciais. Precedente da Turma: REsp 178.908/CE, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ de 11.12.2000.

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