TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA - PROCURAÇÃO VÁLIDA - DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
O direito de ação não pode ser restringido com fundamento exclusivo na presunção de advocacia predatória, sobretudo quando a parte autora confirma a regularidade da representação processual. A extinção do processo por suposta irregularidade de representação é indevida quando a procuração apresentada atende aos requisitos legais e a parte manifesta expressamente seu interesse na demanda. A competência para apuração de eventuais infrações disciplinares do advogado, como captação indevida de clientela, é exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, não cabendo ao juízo comum a imposição de sanções administrativas.
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