STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Direito autoral. Súmula 211/STJ. Lei 5.682/1971, art. 93, II. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A falta de prequestionamento em relação ao Lei 5.682/1971, art. 93, II, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.»
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