STJ. Seguridade social. Previdência privada. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/1978 (art. 31, IV) que regulamenta a Lei 6.435/1977. Legalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o se âmbito de incidência, é tema que se situa no plano da legalidade, e não da constitucionalidade.
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