DOC. 137.0703.4001.2800

TJSP. Recurso. Apelação. Interposição pela Fazenda Pública. Intimação da sentença por intermédio do Diário da Justiça eletrônico. Publicação em que constou o nome do Procurador do Estado subscritor da inicial dos embargos à execução. Validade da publicação. Início do prazo recursal. Primeiro dia útil seguinte ao da publicação. Prazo em dobro para recorrer da Fazenda Pública. Reconhecimento. Recurso protocolado após o decurso do prazo. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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