DOC. 137.0703.4002.8400

TJSP. Prova. Ação de prestação de contas c. C. Revisão de cláusulas contratuais. Perícia contábil. Pretensão inócua, já que para o julgamento da lide necessária somente a análise dos argumentos e contrato que a aparelha. Nulidade de sentença por cercamento de defesa inocorrente. Prestação de contas atendida pelo banco réu. Ausência de irregularidade contratual. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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