DOC. 137.0703.4003.2600

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória por dano moral. Pessoa jurídica. Pedido formulado por condomínio, em virtude de vícios construtivos. Descabimento. Questão que envolve elemento subjetivo da pessoa humana e direito personalíssimo, podendo, no caso, ser pleiteado pelos condôminos. Legitimação extraordinária conferida ao condomínio que não abrange danos extrapatrimoniais. Inteligência da Lei 4591/64. Reconhecimento da ilegitimidade ativa do condomínio. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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