DOC. 137.0703.4005.2200

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pleito defensivo que busca a absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena nos moldes do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Expressa vedação legal. Aplicação da atenuante da menoridade. Sentença condenatória reformada. Recurso improvido, reduzida, de ofício, a reprimenda.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).