DOC. 137.0703.4005.3000

TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese. Proferido o veredicto do Júri com base nas provas dos autos e não de forma arbitrária, descabe a realização de novo julgamento. Recurso ministerial acolhido, improvido o defensório.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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