DOC. 137.0703.4005.6100

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisão. Contratação de seguro de proteção financeira. Opção do mutuário acerca de tal contratação. Abusividade não configurada. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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