DOC. 137.0703.4006.2000

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão, consistente na fixação da sucumbência. Inadmissibilidade. Acórdão embargado que anulou a sentença. Inexistência de sucumbimento. Propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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