DOC. 137.0703.4006.6300

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Réu revel, citado por carta. Intimação pessoal para pagamento voluntário em quinze dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia que se estende à fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento da fase de conhecimento. Precedentes do STJ. Incidência da multa de 10% e realização de atos constritivos caso o pagamento voluntário não seja realizado no prazo legal. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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