DOC. 137.0703.4007.2900

TJSP. Prova. Produção. Perícia médica. Desnecessidade. Ação Acidentária. Cumulação de auxílio- acidente e auxílio- doença. Matéria de direito cujo deslinde independe da prova técnica determinada ou de apresentação de exames médicos. Devolução de valor supostamente pago por equívoco a segurado. Descabimento, em princípio, da restituição almejada pela autarquia. Caráter alimentar do benefício. Princípio da irrepetibilidade. Recurso provido para afastamento da prova pericial e para a concessão da tutela antecipada.

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