TJSP. Pena. Fixação. Tráfico e associação criminosa. Pleito ministerial pelo aumento da pena base. Possibilidade. Grande quantidade e diversidade de entorpecentes permitem a majoração da pena- base em 1/6. Atenuante da menoridade do réu que autoriza diminuição em 1/6. Pleito defensivo. Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Descabimento. Pleito de redução da pena nos termos dos Lei 11313/2006, art. 45 e Lei 11313/2006, art. 46. Impossibilidade. Incidente de dependência toxicológica que concluiu pela plena capacidade do apelante. Substituição e suspensão condicional da pena inaplicáveis. Regime fechado mantido. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.
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