DOC. 137.0703.4008.4500

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Condomínio. Despesas condominiais. Ação proposta contra o credor fiduciário. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio da instituição financeira. Imóvel que deve ser alienado em caso de inadimplemento do mutuário. Ilegitimidade para REsponder pelas despesas condominiais. O credor fiduciário não tem a propriedade do imóvel nem tampouco a intenção de adquiri- la, e por isso não pode ser REsponsabilizado pelo pagamento das despesas condominiais, salvo depois de obtida a imissão na posse em caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Apelação provida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).