DOC. 137.0703.4009.2100

TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Demonstração de organização e estabilidade entre os agentes. Necessidade. Precariedade da prova quanto à estabilidade. Afastamento do delito. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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