DOC. 137.0703.4010.1100

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Execução provisória. Crime de desobediência. Intimação do banco agravante para exibir os documentos referentes à conta poupança de titularidade do autor, sob pena de desobediência. Suspensão desta determinação, a fim de evitar danos de difícil reparação ao agravante, até o julgamento da apelação, quando será decidida a REspeito do cabimento desta REsponsabilidade criminal. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

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