DOC. 137.0703.4010.4000

TJSP. Competência. Conflito. Caracterização. Pedido de concessão de auxílio- doença. Acidente sofrido por trabalhadora doméstica no trajeto para o trabalho. Ausência do caráter acidentário. Competência da Justiça Federal, por se tratar de benefício da espécie previdenciária. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em razão de recusa anterior do juiz federal em conhecer a matéria. Conflito de competência instaurado. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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