DOC. 137.0703.4011.0800

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Deliberação sobre alegação e pedido formulado nos embargos à execução oferecidos. Ausência. Anulação, de ofício, da sentença. Recurso prejudicado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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