TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA PARA R$ 10.000,00, PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA CONFIRMADA NA SENTENÇA, ALÉM DE DETERMINAR O DEPÓSITO IMEDIATO, SOB PENA DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA CONSTRANGER AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES INTELOCUTÓRIAS, SENTENÇAS E ACÓRDÃOS, NOS TERMOS DO art. 536, § 1º DO CPC. MAJORAÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADA, INTELIGÊNCIA DO art. 77, IV DO CPC. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA CONFIRMANDA NA SENTENÇA, QUE ENSEJOU A MAJORAÇÃO DA MULTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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