DOC. 137.1401.3000.3200

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigatoriedade em autorizar tratamento em hospital não credenciado. Julgamento «ultra petita». Reconhecimento. Necessidade de apreciação restrita ao pedido. Inexistência de oposição ao reembolso contratual ou cobertura em rede credenciada. Pretensão do autor de tratamento em hospital de alto padrão. Impossibilidade do segurado utilizar os serviços pretendidos, sem retribuição proporcional. Legitimidade da recusa de cobertura. Dano moral não configurado. Improcedência da demanda. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).