DOC. 137.1401.3001.3500

TJSP. Ação civil pública coletiva. Prefeitura Municipal de Diadema. Sindicato dos funcionários públicos de Diadema. Substituição processual. Reconhecida a possibilidade de sindicato de classe mover ação coletiva para a proteção de direito individuais homogêneos de parte expressiva da categoria que representa. Anulação da sentença que se impõe, determinando o prosseguimento do feito por ser inviável o exame do mérito por não ter sido aperfeiçoado o contraditório. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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