DOC. 137.1401.3002.0300

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária em autos apartados. Inadmissibilidade. Inadequação técnica. Discussão cabível em apelação. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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