DOC. 137.1401.3002.6500

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Consideração de folha de antecedentes para atestar a personalidade transgressora do réu. Descabimento. Retorno da pena-base ao mínimo legal. Dosimetria penal ajustada. Pena pecuniária reduzida. Recurso provido em parte.

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