DOC. 137.1401.3003.6800

TJSP. Acidente do trabalho. Amputação das falanges dos 2°, 3° e 4° dedos da mão esquerda. Concessão de auxílio acidente no curso do processo que importou na extinção do processo, com julgamento de mérito (CPC, art. 269, inciso II). Recurso do autor pela extinção do feito sem Resolução do mérito e condenação da autarquia no pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Recurso provido para extinguir o feito sem Resolução do mérito e condenar a autarquia no pagamento de honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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