DOC. 137.1401.3004.8200

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pretensão dos agravantes de inverter automaticamente a verba de sucumbência fixada na sentença. Inadmissibilidade. Hipótese em que houve nova fixação da verba honorária no acórdão que reformou a sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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