DOC. 137.1401.3005.1900

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Ulterior deferimento de purgação da mora. Devolução do bem ao devedor fiduciante. Pedido de revisão contratual. Impossibilidade de apreciação em sede de contestação. Necessidade de postulação em reconvenção ou ação própria. Recurso provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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