TJSP. Pena. Regime. Progressão. Modalidade fechada à semiaberta. Concessão. Descabimento. Hipótese em que o agravante, condenado ao cumprimento da pena corporal, ao ser submetido ao exame criminológico, obteve pareceres desfavoráveis, a denotar a necessidade de sua permanência no regime em que se encontra. Perícia que, ademais, não foi extirpada da sistemática da Lei de Execução Penal. Recurso desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito