DOC. 137.1401.3005.4400

TJSP. Contrato. Representação comercial. Pretensão de recebimento de comissões não quitadas, indenização e aviso prévio. Cabimento. Contrato verbal. Rescisão indireta. Incontroversa a prestação de serviços cobrada e ausência de retribuição das comissões. Aplicação do princípio do ônus da prova. Autores que comprovaram os fatos constitutivos de seu direito. Fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito não demonstrado pelo réu. Culpa da representada evidenciada. Indenização prevista no artigo 27, alínea «j», da Lei 4886/65 devida. Pré-aviso incabível. Decaimento mínimo que impõe a condenação da sucumbência à ré. Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o do réu.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).