DOC. 137.1401.3007.3200

TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Coautoria. Alegação de ausência de «animus necandi». Inadmissibilidade. Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria do crime. Inexistência de demonstração cabal, de ausência do ânimo homicida. Eventuais dúvidas existentes que deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Necessidade do réu aguardar o julgamento preso para garantia da ordem pública. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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