DOC. 137.1401.3008.5000

TJSP. Suspensão do processo. Arguição de Nulidade. Preliminar. Falta de suspensão do processo com a oposição de exceção de incompetência. Irregularidade sanada com a anulação de sentença anteriormente proferida, embora por motivo diverso. Nulidade afastada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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