DOC. 137.1401.3008.5900

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ilegitimidade de parte no polo passivo da ação. Ação voltada contra pessoa jurídica regularmente dissolvida. Inexistência da pessoa ou de seu patrimônio. Cartório de protesto que não tem personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade para ser parte em Juízo. Impossibilidade, também, de ser parte no polo passivo da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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